PORTARIA INTERNA Nº 006/2022/SMED/ABV/MT

Regulamenta a Lei Municipal nº 446/2013 de 26 de agosto de 2013, Art.1º da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal princípio inscrito no Art. 206, VI da Constituição Federal e do Art. 14 da Lei Federal nº 9.394/96. Considerando a Lei Municipal de nº 446/2013 de agosto de 2013, a necessidade de fixar critérios para a escolha de coordenadores das Escolas Municipais.

Portaria Interna nº 005/2022 - Processo anual de atribuição de salas e/ou aulas para professor, técnico em desenvolvimento infantil, Técnico Administrativo Educacional, motoristas e monitores (a) do transporte escolar, para o ano de 2023.

Equipe técnica para monitoramento do Plano Municipal de Educação do município de Alto Boa Vista MT.