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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Boa Vista – MT, para o exercício de 2024. (LOA 2024)
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências (LDO 2024).
Lei Municipal Nº 643/2021 Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Munutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.
