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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ofertar as receitas que menciona em garantia para a aquisição de usina de geração de energia fotovoltaica, a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências.