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Alto Boa Vista - ADM 2017/2020

SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Espaço destinado a publicação dos documentos Administrativos, Contábeis, Financeiros e Fiscais, dentre outros!

Lei nº 12.527/2011

Leis Municipais

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LEI MUNICIPAL Nº 639/2020 - ENERGIA SOLAR

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ofertar as receitas que menciona em garantia para a aquisição de usina de geração de energia fotovoltaica, a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N.º 612/2019 - LDO 2020

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências.

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