Lei municipal nº 610/2019 que revoga a Lei municipal 132/2000 e institui novas regras para o Conselho de Alimentação Escolar, conforme orientação da Lei Federal nº 11947/09 e da outras providências.

Lei Municipal Nº 643/2021 Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Munutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.