_{^{O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em data unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 269 de 11 de setembro de 2007 e Lei Municipal nº 424 de 13 de novembro de 2012, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteCMDCA sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de São Felix do Araguaia-MT.}}