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Alto Boa Vista - ADM 2017/2020

CARTA CONVITE 001/2018

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EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 003/2018

CONVITE N° 001/2018

 

 

1 – PREÂMBULO

1.1 –O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, designado pela Portaria Municipal n.º 002, de 01 de Janeiro de 2018, por determinação do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Alto Boa Vista - MT, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de quantos possam se interessar, que fará realizar licitação, devidamente autorizada, na modalidade CONVITE, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a contratação de empresa para a prestação de serviços para a elaboração do projeto executivo de implantação do Sistema de Abastecimento de Agua, para o P.A Mãe Maria, zona rural do Município de Alto Boa Vista-MT, o qual será processado e julgado de conformidade com os preceitos da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.1993 e suas posteriores alterações e Lei Complementar Federal n.º 123/2006.

1.2 – Para o recebimento dos envelopes de HABILITAÇÃO E PROPOSTA, fica determinado o dia 05/02/2018 às 08:00 (oito horas local), o qual deverá ser entregue para a Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, no endereço acima mencionado.

 

2 – OBJETO

2.1 – A presente CONVITE tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços para a elaboração do projeto executivo de implantação do Sistema de Abastecimento de Agua, para o P.A Mãe Maria, zona rural do Município de Alto Boa Vista-MT, conforme anexo I, e nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

2.2 – O presente convite está estimado em R$ 48.332,63 (Quarenta e oito mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos).

3 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 – Além das empresas convidadas pela Administração, poderão participar do presente, empresas interessadas, cadastradas na correspondente especialidade em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas antes do prazo previsto para entrega das propostas e desde atendam as exigências do edital.

3.2 – O presente edital se submete ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006,que estabelece normais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às ME- Microempresa e EPP - Empresas de Pequeno Porte, com alterações pela Lei Complementar 147/2014 e Resolução de Consulta 17/2015-TCE/MT.

3.3 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para qualificação como micro empresa e empresa de pequeno porte, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido conforme disposto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 (CONFORME ANEXO IV).

 

*** Caso à empresa não entregue a declaração constante do item “3.3” acima, entenderemos que ela não deseja valer-se do tratamento diferenciado concedido a microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº. 123/2006.)

 

3.4 - Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

3.5 -Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (CINCO) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

3.6 - A não regularização da documentação no prazo previsto no item 3.5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8666/93, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

3.7 - Conhecer todas as condições estipuladas no presente edital e apresentar os documentos nele exigidos.

3.8 - Será vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio e impedidas por força de Lei.

3.9 - Poderá participar da licitação quem não estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou haja sido suspensa de licitar pela Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista-MT e/ou declarado inidônea por qualquer Órgão Público.

3.10 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada a apresentação de documento de identidade e instrumento público de Procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecido firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do contrato social e documento de identidade.

3.11 - Em hipótese alguma serão concedidos prazos para apresentação de documentos que não forem entregues na data e hora estabelecidas no edital.

3.12 - Para a participação, deverão ser apresentados fora dos envelopes I e IIos seguintes documentos:

3.13 – CASO REPRESENTADO POR SÓCIO OU EMPRESÁRIO:

a – cópia autenticada do certificado de MEI, requerimento de empresário, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, devidamente registrados na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

b –cópia autenticada do RG e CPF do sócio ou empresário;

3.14 - CASO REPRESENTADO POR PROCURADOR:

a - Procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

a.1 - Poderá ser usado alternativamente o Termo de Credenciamento conforme modelo no Anexo VII ao Edital.

a.2 - A Procuração ou Termo de Credenciamento deverá ser apresentado com firma reconhecida em cartório

b –cópia autenticada do RG e CPF do procurador;

 

4 – FORMA DE PREENCHIMENTO EXTERNO DOS ENVELOPES

4.1 – Os documentos de habilitação e a proposta de Preços exigidos neste Edital deverão ser apresentados em envelopes distintos e lacrados, contendo as seguintes indicações no seu anverso:

À Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista – MT.

Convite n° 001/2018

Razão social

CNPJ da licitante

Envelope n° 001 - Documentos de Habilitação.

Abertura: 05/02/2018 às 80:00 (horário local).

À Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista – MT.

Convite n° 001/2018

Razão social

CNPJ da licitante

Envelope n° 002 – proposta de preços.

Abertura: 05/02/2018 às 80:00 (horário local).

4.2 – As empresas poderão ainda enviar seus envelopes de habilitação e proposta de preços em outro envelope maior devidamente lacrado via SEDEX/TRANSPORTADORA ou outro meio de transporte, sendo que, neste caso a comissão permanente de licitação não se compromete a retirar os mesmos, os quais deverão estar disponível na sala de licitação na data e hora constantes no preâmbulo do edital. O envelope principal deverá estar endereçado para:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA

A/C COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

REF: CONVITE Nº 003/2018

AVENIDA MOISES DORNELES MONTIEL, Nº 975 – CENTRO

CEP 78875-000 – ALTO BOA VISTA - MT

 

4.3 –Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia devidamente autenticados em Cartório ou publicados em órgão de imprensa oficial, ou ainda, por membros da Comissão Permanente de Licitação, quando apresentados juntamente com o original.

5 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO –ENVELOPE Nº 01

5.1 – A proponente deverá apresentar os seguintes documentos:

5.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a – cópia autenticada do requerimento de empresário, contrato social, cópia do certificado de MEI ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou outro instrumento de registro comercial;

b –cópia autenticada do RG e CPF dos sócios ou empresário;

 

*** Deverá apresentar o documento de constituição e as alterações posteriores quando houver.

**** quando os documentos acima mencionados forem apresentados no credenciamento, fica dispensada a apresentação novamente no envelope nº 01

5.1.2 - REGULARIDADE FISCAL:

a – Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b – Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c - Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União e Contribuições Federais) ede regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), emitida de acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, DE 02/10/2014.

d - Prova de regularidade junto ao FGTS;

e - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante;

f - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual com o estado de Mato Grosso (apresentar a CND p/ participação em Licitações públicas);

g - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa participante, ou outra equivalente, na forma de lei.

h -Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

5.1.3 – QUALIFICACÃO TECNICA e ECONOMICO FINANCEIRA:

a – certidão de Registro de Pessoa Jurídica da empresa e certidão de Registro de Pessoa Física de seu Responsável Técnico emitida pelo CREA ou CAU:

b – Fica dispensada a apresentação dos documentos exigidos no Artigo 31 da Lei nº 8.666/93, conforme o disposto no Art. 32, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, “in verbis”

Art. 32. (.....)

  • 1oA documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

5.1.5 - DECLARAÇÕES:

a - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. Modelo no Anexo II.

b –DECLARAÇÃO DE RENUNCIA. Modelo anexo VII;

b.1 - A apresentação do disposto no subitem anterior é facultativa, visando unicamente agilizar o andamento do processo na hipótese do licitante interessada não se fazer representar por pessoa devidamente credenciada ou que mesmo por representante queira apresenta-la, sendo que a sua ausência de apresentação, não implicará na inabilitação da proponente, podendo o referido Termo ser apresentado no transcurso das sessões;

6 – PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE 02

6.1 – O envelope proposta deverá conter:

6.1.1 – A proposta propriamente dita, redigida em português de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras, assinada em seu final pelo representante legal da proponente e rubricada nas demais folhas, o qual conterá:

6.1.1.1 – Razão Social, endereço completo, CNPJ e inscrição estadual se houver, ou preencher o formulário padrão desta municipalidade.

6.1.1.2 – Número do Convite e do Processo.

6.1.1.3 – Descrição do objeto da licitação, obedecida as especificações constantes do item 2.1 – Do Objeto.

6.1.1.4 – Preço ofertado, em moeda corrente nacional, incluído os tributos incidentes e demais despesas.

6.1.1.5 – Validade da proposta: 60 dias, a contar da data de abertura do envelope proposta.

6.1.1.6 – Prazo de execução/entrega: 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato.

6.1.1.7 – Condição de Pagamento: em 04 (quatro) parcelas após a emissão da Nota Fiscal ou Fatura. Em caso de devolução da Nota Fiscal/Fatura para correção, o prazo para pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

6.2 – A proposta deverá ser elaborada de acordo com o MODELO ANEXOIV.

7 – DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO

7.1 – O presente Convite será processado e julgado de acordo com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei 8.666/93.

7.1.1 - No dia, local e hora designados no preâmbulo, na presença dos licitantes ou de seus representantes legais que compareceram ao ato, a Comissão iniciará os trabalhos, examinando os envelopes de Habilitação, os quais serão rubricados pelos seus componentes e representantes presentes, procedendo-se a leitura das mesmas.

7.1.2 – Depois de abertos os envelopes, as propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões.

7.1.3 – As propostas serão examinadas e rubricadas pelos membros e proponentes presentes, procedendo-se a seguir à sua abertura.

7.1.3.1 – As propostas que apresentarem erros manifestos de cálculos serão corrigidas automaticamente pela Comissão.

7.2 – Critérios de julgamento.

7.2.1– Desclassificação:

7.2.1.1– Serão desclassificadas as propostas que:

  1. a) não obedecerem às condições estabelecidas no Convite.
  2. b) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou excessivos.

b.1) será considerado preço excessivo aquele que estiver acima do praticado no mercado ou fixado por autoridade competente.

7.2.1.2 – Se todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 dias úteis para reapresentação de outras escoimadas das causas que ensejaram a desclassificação.

7.2.2 - Classificação:

7.2.2.1 – As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela Comissão, que fará a classificação pelo MENOR PREÇO GLOBAL.

  1. a) a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos.
  2. b) no caso de empate, será assegurada preferência por bens produzidos por empresas brasileiras.
  3. c) persistindo o empate ocorrerá, para fins de desempate, sorteio, em dia e horário previamente divulgado, com a presença dos membros da Comissão, sendo necessariamente convocados os licitantes empatados.

7.3 – Adjudicação e homologação.

7.3.1 - A Comissão fará a adjudicação à primeira classificada.

7.3.2 – Adjudicado o objeto, a Comissão, depois de decorrido o prazo de interposição de recursos ou julgado o mesmo, submeterá os autos à autoridade competente para deliberação quanto à homologação da adjudicação.

8 – PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO OU RETIRADA DO DOCUMENTO EQUIVALENTE

8.1 – O proponente vencedor deverá assinar o instrumento contratual ou retirar o documento equivalente no prazo de 05 dias consecutivos, a partir da autorização de fornecimento expedida pela Administração.

8.2 – Nos termos do § 2º do Art. 64 da Lei 8.666/93, poderá a administração, quando o convocado se recusar a assinar o contrato ou retirar o documento equivalente, no prazo estabelecido, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto aos preços e revogar a licitação, independente da cominação estabelecida pelo Art. 81 da legislação citada.

 

9 – PRAZO DE ENTREGA

9.1 –Os serviços deverão ser entregues após a assinatura do contrato, num prazo de ate 90 (noventa) dias, devendo ser entregue no setor de engenharia desta municipalidade com fretes e demais despesas por conta da empresa vencedora.

10 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

10.1 - O pagamento será efetuado em 04 (quatro) parcelas após a apresentação da Nota Fiscal, contendo a modalidade e o nº. da licitação, agência e conta corrente em nome da proponente do banco a ser depositado.

10.2 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 60 (sessenta) dias após a data de sua apresentação válida.

10.3 - Será considerado como inadimplemento o atraso superior a 30 (Trinta) dias.

10.4 - Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes.

11 - DAS SANÇÕES

11.1 – Pela recusa injustificada em assinar o Termo Contratual ou em retirar o documento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa correspondente a 2% do valor do contrato, não se aplicando a mesma, à empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira convocada.

11.2 – Pelo descumprimento das condições estabelecidas no ajuste, a contratada fica sujeita às seguintes penalidades.

11.2.1 – Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licitação:

11.2.1.1 – Até 30 dias, multa de 0,1 % (Um décimo por cento) sobre o valor da obrigação, por dia de atraso;

11.2.1.2 – Superior a 30 dias, multa de 0,5 % (Cinco décimos por cento) sobre o valor da obrigação, por dia de atraso;

11.2.2 – Pela inexecução total ou parcial do ajuste, multa de 2% (Dois por cento), calculada sobre o valor do objeto não entregue.

12 – RECURSOS

12.1 – Somente serão aceitos os recursos previstos na Lei 8.666/93, os quais deverão ser dirigidos a Comissão Permanente de Licitação, devendo fazê-lo por escrito, o qual deverá ser protocolado no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista-MT, sito a Av. Moises Dorneles Montiel, nº 975, Centro, Alto Boa Vista-MT, nos dias úteis, ou ainda pelo e-mail pm-altoboavistaEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.ou ainda por fax.

13 – FONTE DE RECURSOS

13.1 -Todas as despesas decorrentes deste processo Licitatório correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal para o exercício de 2018, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO :10 -Secretaria municipal de Infra-Estrutura e Desenv. Urbano

UNIDADE :002 – Departamento de Agua e Esgoto

PROJ/ATIV. :1032 – Ampliação da Rede de Distribuição de Agua

DOTAÇÃO : 3.3.90.39.00.00 – 0100 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

 

14 – DA FISCALIZAÇÃO

14.1 – A fiscalizaçãoda execução do Contrato será exercida pela servidora ELIENE MOREIRA GOMESnomeada pelo Prefeito Municipal com o poder de fiscal ou gestor do contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei 9666/93), independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

15 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

15.1 – A licitante que praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo, ou atos ilegais visando a frustrar os objetivos da licitação, retirar sua proposta após conhecer os preços das demais participantes, ou ainda, demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Prefeitura Municipal, em virtude de quaisquer outros atos ilícitos praticados, estará sujeita às penalidades previstas neste Edital e na Lei nº 8.666/93.

15.2 – Sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital, a Comissão Permanente de Licitação, poderá inabilitar a licitante ou desclassificar a proposta sem que isto gere direito indenizatório ou de reembolso, caso tome conhecimento de fato ou circunstâncias de desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade financeira, técnica, jurídica ou de produção da licitante.

15.3 – A licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital, pois a simples apresentação da Proposta de Preços subentende a aceitação incondicional de seus termos, independentemente de transcrição, bem como o conhecimento integral do objeto em licitação, não sendo aceitas alegações de desconhecimento de qualquer por menor.

15.4 – À CONTRATANTE se reserva o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte, por vícios ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento ou abertura da Proposta de Preços.

15.5 - A Comissão Permanente de Licitação poderá relevar erros formais em quaisquer documentos apresentados, desde que tais erros não alterem o conteúdo dos mesmos.

15.6 – É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente a Documentação de Habilitação ou da Proposta de Preços.

15.7 – Esta CONVITE será afixada para conhecimento e consulta dos interessados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista-MT, sendo fornecidas cópias do edital aos interessados em participar do certame licitatório, até 24 horas antes do prazo marcado para entrega dos envelopes proposta.

15.8 – Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone (66) 3539-1113 ou junto a Comissão Permanente de Licitação no endereço mencionado no preâmbulo, no horário das 13h00min às 17h00min até o último dia previsto para entrega dos envelopes proposta.

 

15.9 – Integram o presente edital:

15.9.1 – Anexo I – termo de referencia

15.9.2 - Anexo II – Minuta do contrato

15.9.3 – Anexo III – Mod Dec. nos Termos do Inciso XXXIII, ARt. 7º da CF.

16.9.4 – Anexo IV – Modelo Declaração de ME ou EPP

16.9.5 – Anexo V – Modelo de procuração

16.9.6 – Anexo VI – Modelo de proposta de preços

16.9.7– Anexo VII – Modelo de Declaração de renuncia

Alto Boa Vista - MT, 26 de Janeiro de 2018.

 

______________________________________________

EDGAR FREDERICO DA SILVA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

 

 

 

 

 

 

O presente Edital de TOMADA DE PREÇO foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

 

1 – OBJETO

1.1          - Este Termo de Referência tem por finalidade orientar a(s) PROPONENTE(S) interessadas em participar do certame para a contratação de empresa para a prestação de serviços para a elaboração do projeto executivo de implantação do Sistema de Abastecimento de Agua, para o P.A Mãe Maria, zona rural do Município de Alto Boa Vista-MT

 

2 – PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA

2.1 – Os serviços deverão ser entregues após a assinatura do contrato, num prazo de até 90 (noventa) dias, devendo ser entregue no setor de engenharia desta municipalidade com fretes e demais despesas por conta da empresa vencedora.

2.2 - Na hipótese de rejeição dos serviços recebido, o mesmo deverá ser reavaliado ou refeito pelo fornecedor no prazo de 02 (dois) dias da comunicação pela Secretaria de Administração. Após este prazo, reserva-se o direito de devolver o serviço rejeitado ao fornecedor, com frete a pagar.

2.3 - De acordo com a legislação o fornecedor fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.

1.2.7 –A vigência do contrato será 180 (cento e oitenta) dias após a sua assinatura podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

3 – JUSTIFICATIVA

3.1 – A Prefeitura Municipaljustifica que a contratação dos serviços é necessária para que o município de Alto Boa Vista possa aprovar junto a FUNASA termo de convenio, convênio n.0808 /2017 visando a implantação, ampliação ou melhoria de ações e serviços sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades rurais. Sistema de abastecimento de agua no P.A Mãe Maria, zona rural do município de Alto Boa Vista - MT, visando garantir à população daquela localidade melhor qualidade de vida.

4 – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 -As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, correrão pelas dotações orçamentárias constantes no item 13.1 (FONTE DE RECURSOS) deste edital.

5. – CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO

5.1 – O valor total global para a contratação: R$ 48.523,43 (Quarenta e oito mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos), valores esses obtidos pela média de quatro (03) orçamentos em empresas do ramo.

5.2 - Os preços são fixos e irreajustáveis, podendo eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

5.3 - A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.

5.4 - Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)

5.5 - Os serviços deverão ser executados nos termos mencionados no ÍTEM 01 do presente termo de referência e observadas as regras específicas fixadas no presente edital e no respectivo Contrato

 

6 - EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

6.1 - De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93.

 

7 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1 - O pagamento será efetuado ao contratado em 04 (quatro) parcelas após a entrega emissão da Nota Fiscal.

7.2 - O MUNICÍPIO, efetuará o pagamento, observado o seguinte:

a) Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, mediante depósito na conta bancária indicada pela Contratada, após o recebimento definitivo, condicionados à apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pelo servidor designado para receber o objeto.

b) A PROPONENTE vencedora indicará no corpo da nota fiscal o número da licitação, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

c) Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.

d) Nenhum pagamento será efetuado à PROPONENTE vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação contratual, ou financeira municipal que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza

8 - RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

8.1 - Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei Federal n.º 8.666/93, o objeto desta licitação será recebido mediante recibo (aceite da nota fiscal/fatura).

8.2 - Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o objeto foi executado em desacordo com o edital e com a proposta, após a notificação por escrito à PROPONENTE vencedora, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação.

8.3 - Um determinado serviço será inteiramente recusado pelo Setor Responsável caso não esteja em conformidade com as especificações constantes deste edital.

8.4 - Nos casos de recusa dos materiais, a PROPONENTE vencedora deverá, imediatamente, providenciar a substituição, a partir da comunicação oficial feita ao Setor Responsável.

8.5 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela segurança do serviço, nem a ético-profissional pela perfeita execução do futuro contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei e pelo instrumento contratual, bem como das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II – MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº __/2018, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA E A EMPRESA (NOME / RAZÃO SOCIAL), COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento as partes, de um lado, o Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Serra Nova nº. 975 - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 37.465.143/0001-89, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. VALTUIRCANDIDODASILVA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Goiás, n° 364, setor Campinas, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG n° __________ e inscrito no CPF sob o n° ____________, residente e domiciliado nesta cidade de Alto Boa Vista – MT, e, de outro lado, a empresa________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________ e Inscrição Estadual sob nº ____, estabelecida à ____, ___, Bairro _____, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. ______, _____, portador do RG nº ________ e do CPF nº _______, residente à _______, nº ___, em __________, resolvem celebrar o presente contratoconforme relação descrita na cláusula primeira deste contrato, em razão do PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 003/2018eCONVITE N° 001/20187, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é acontratação de empresa para a prestação de serviços para a elaboração do projeto executivo de implantação do Sistema de Abastecimento de Agua, para o P.A Mãe Maria, zona rural do Município de Alto Boa Vista-MT

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1   - O regime de execução é por preço global, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

  • - O valor global para o fornecimento do objeto deste contrato é de R$------------ (--------------------------) a ser pago em 04 (quatro) parcelas;

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA

4.1 -Os serviços deverão ser entregues após a assinatura do contrato, num prazo de ate 90 (noventa) dias, devendo ser entregue no setor de engenharia desta municipalidade com fretes e demais despesas por conta da empresa vencedora.

4.2 - Na hipótese de rejeição do serviço recebido, o mesmo deverá ser reavaliado ou refeito pelo fornecedor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da comunicação pela Secretaria de Administração. Após este prazo, reserva-se o direito de devolver o objeto rejeitado ao fornecedor, com frete a pagar.

4.3 - De acordo com a legislação o fornecedor fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

4.4 –A vigência do contrato será 180 (cento e oitenta) dias após a sua assinatura podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

5.1 - Obriga-se o Contratado a observar as normas técnicas recomendáveis e aplicáveis a natureza dos serviços, objeto do presente instrumento.

5.2 –A fiscalizaçãoda execução do Contrato será exercida pelo (a) Sr(a). --------------------, ---------------, desiganado (a) pela Portaria nº ------ expedida pela Secretaria Municipal de -------------------, neste ato denominado fiscal ou gestor do contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei 9666/93), independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE

6.1 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1.1 - Assinar o contrato com Órgão/Entidade desteno prazo não superior a 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da convocação oficial;

6.1.2 - Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;

6.1.3 - Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista-MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

6.1.4 - Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os serviços em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

6.1.5 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

6.1.5.1 - Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente no contrato.

6.1.6 – Executar os serviços conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.1.7 - O CONTRATADO pelo presente instrumento, assume em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a sua empresa, quanto à do pessoal eventualmente por ele contratado, e ainda em relação a terceiros.

6.2 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.2.1 - Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e mais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

6.2.2 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contratada às dependências do Órgão ou Entidades, prestando-lhes os esclarecimentos pertinentes;

6.2.3 - Determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos;

6.2.4 - Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas na prestação dos serviços fornecidos, para imediata correção;

6.2.5 - Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

6.2.6 - Efetuar o pagamento á CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital;

6.2.7 - Notificar a CONTRATADA e a Secretaria Responsável de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos serviços;

6.2.8 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.2.9 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

6.2.10 - Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)

CLÁUSULA SETIMA - DESPESAS

7.1 - As despesas decorrentes do objeto do presente instrumento correrão a conta dos recursos oriundos do orçamento do município de Alto Boa Vista-MT para o exercício de 2018, nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO :10 -Secretaria municipal de Infra-Estrutura e Desenv. Urbano

UNIDADE :002 – Departamento de Agua e Esgoto

PROJ/ATIV. :1032 – Ampliação da Rede de Distribuição de Agua

DOTAÇÃO : 3.3.90.39.00.00 – 0100 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO ADMINISTRATIVA

8.1 - Fica reconhecida em favor da CONTRATANTE o direito a rescisão administrativa nos casos previstos no Art.79 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, com as conseqüências legais e contratuais.

CLÁUSULA NONA - RESCISÃO DE CARÁTER CIVIL

9.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido se for descumprida qualquer uma de suas CLÁUSULAS e nos casos previstos em Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA - LEI APLICÁVEL

10.1 - Aplica-se ao presente Contrato a Lei nº 8.666 de 21/06/93, o Código Civil Brasileiro e os princípios gerais de direito, em especial quanto aos casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – TRIBUTAÇÃO

11-1 - Os Tributos que sejam devidos em razão do presente Contrato serão retidos na fonte pela Contratante quando dos pagamentos ao Contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO DE ELEIÇAO

12.1 - As partes contratantes, elegem o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia (MT), para dirimir qualquer dúvida oriunda deste Contrato.

E por estarem assim justos e acertados, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

                                                          

Alto Boa Vista-MT, --------de -------- de 2018.

.................................................................................................................

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA

VALTUIR CANDIDO DA SILVA

CONTRATANTE

........................................................................

EMPRESA....

REPRESENTANTE....

CONTRATADO

Testemunhas:1. ____________________________         2. ___________________________  

 

 

 

ANEXO III

 

 

MODELO DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O

MINISTÉRIO DO TRABALHO

 

(papel timbrado da empresa)

 

 

 

 

CONVITE Nº. 001/2018

 

 

 

 

A Empresa ______________, inscrita no CNPJ nº.___________, localizada à __________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a)________________, portador(a) a Cédula de Identidade nº_________________ e do CPF nº._______________________, Declara em atendimento ao previsto no inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal e inciso V, artigo, 27 da Lei 8666/93 e suas alterações, Lei Federal nº. 10.520/02, Lei Federal nº. 9.854/99 que não possuímos, em nosso quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz e em nenhuma hipótese, menores de 14 (quatorze) anos.

_________, ____ de ___________ de2018.

___________________________________________

Representante Legal

Obs.: Se o licitante possuir menores de 16 (dezesseis) anos na condição de aprendiz deverá declarar expressamente.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

MODELO DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA OU

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(papel timbrado da empresa)

 

 

CONVITE Nº. 001/2018

A Empresa _________________, com sede na _______________(endereço completo), constituída na Junta Comercial em_____ / _____/ ______, sob NIRE nº ___________ e inscrita no CNPJ sob nº __________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a)_______________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº_________________ e do CPF nº _________________________, declara para os devidos fins, sob pena das sanções administrativas e penais cabíveis, que o valor da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, ao limite fixado no inciso I do art. 3° da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42º ao 49º da referida Lei e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e se enquadra na condição de:

(   ) Microempresa (ME);

(   ) Empresa de Pequeno Porte (EPP);

(   ) Micro Empreendedor Individual (MEI).

Data: ......../ ........./ .........

Nome e Assinatura do Representante da Empresa

OBS:

1) Assinalar com um “X” a condição da empresa.

2) Deverá ser apresentada juntamente com esta Declaração, Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado ou documento substitutivo idôneo emitido por entidade/órgão público idôneo capaz de comprovar de que está enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou MEI Micro Empreendedor Individual.

2.1 )No caso de empresa enquadrada como MEI – MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, fica dispensado de apresentar a declaração assinada por contador devendo ser assinada somente pelo empresário e também poderá substituir a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial pelo comprovante de opção pelo simples nacional emitido no link abaixo: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21

3) Esta declaração, assim como a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou documento substitutivo, deverão ser entregues a CPL, durante o credenciamento, exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

 

 

 

 

ANEXO V

 

 

 

MODELO DE PROCURAÇÃO

(papel timbrado da empresa)

 

 

 

 

 

CONVITE Nº. 001/2018

 

 

 

 

 

A Empresa ______________, inscrita no CNPJ nº.___________, localizada à __________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a)________________, portador(a) a Cédula de Identidade nº_________________ e do CPF nº._____________, nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) Sr(a) _________, portador(a) da cédula de identidade RG nº __________, expedida pela _________ e do CPF nº ________, para os fins previstos no edital de licitação em epígrafe, podendo formular proposta, bem como interpor recursos e/ou deles desistir e efetuar as providências necessárias para que a outorgante mantenha-se satisfatoriamente neste procedimento, renunciar direitos e praticar todos os atos inerentes a este certame.

_________, ____ de ___________ de2018.

___________________________________________

Representante Legal

 

(assinatura com firma reconhecida em cartório)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(Fora dos envelopes)

ANEXO VI

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

 

 

 

  1. Razão Social da Empresa: ..................
  2. CNPJ Nº: ..........................
  3. Inscrição Estadual: ................
  4. Inscrição Municipal: ................
  5. Endereço Completo: ..............................
  6. Telefone: ....................
  7. Validade da Proposta: 60 dias
  8. Banco: Agência: C/C.:   

Apresentamos nossa Proposta para fornecimento do objeto do convite nº. 001/2018, acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme demonstrativo de preços a seguir:

Item

Material

Quant.

Unid.

ValorUnitário

Valor Total

01

Prestação de serviços para a elaboração do projeto executivo de implantação do Sistema de Abastecimento de Agua, para o P.A Mãe Maria, zona rural do Município de Alto Boa Vista-MT

01

UND

   
   

Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação e que atendemos todas as condições do Edital.

Declaramos ainda para os devidos fins que estão inclusas no valor cotado todas as despesas necessárias para a perfeita execução do objeto, tais como, fretes, carga, descarga e todos os tributos e encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais.

_________, ____ de ___________ de2018.

___________________________________________

Representante Legal

 

 

ANEXO VII

MODELO DE TERMO DE RENUNCIA

 

 

À

Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista -MT

Comissão Permanente de Licitação

A Empresa­­­­­­­­­­­­­­­­­­­___________________________________________________, inscrita no CNPJ Nº__________________________________ e Insc. Estadual Nº______________________, sediada ___________________________________________________________, por intermédio do seu representante legal o Srº(a) ________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade RG Nº ________________________________ e do CPF Nº __________________________, participante da licitação da modalidade CONVITE Nº 001/2018, por seu representante credenciado, declara, na forma e sob as penas impostas pela Lei n.º 8666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, obrigando a empresa que representa, que não pretende recorrer da decisão da CPL, que julgou a proposta de preços e habilitação, RENUNCIANDO, assim, expressamente, ao direito de recurso e ao prazo respectivo, e concordando, em consequência, com o curso do procedimento licitatório.

Data: ----------------/---------------------/-------------

__________________________________________

Nome e Assinatura do Representante da Empresa

 

 

 

 

 

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Created Date: 08-01-2018

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