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Alto Boa Vista - ADM 2017/2020

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - 29 DE SETEMBRO DE 2017

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ATA DA AUDIENCIA PUBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE DO EXERCICIO 2017.

Aos 29 dias do mês de setembro de 2017, atendendo a convocação publicada no Mural da Prefeitura e Câmara Municipal, a Contadoria Municipal, por determinação superior, fez realizar nas dependências da Câmara Municipal de Alto Boa Vista, a presente Audiência Pública de avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 2º quadrimestre do exercício 2017. Inicialmente, ao estabelecer os trabalhos preliminares, tomou assento o Sr. VALTUIR CANDIDO DA SILVA – Prefeito Municipal, o Sr. SERVULO AUGUSTO PEREIRA NETO – Presidente da Câmara Municipal, os servidores públicos que servem nas áreas de administração, contabilidade e finanças, o Sr. Prefeito Municipal procedeu uma saudação inicial a todos os presente, oferecendo a seguir a palavra ao Sr. Elicelio Americo da Silva, Técnico do Executivo Municipal, que recebeu a incumbência de apresentar e explicar aos presentes todas as circunstancias que envolvem a obrigatoriedade imposta pela Lei de Responsabilidade neste particular. De posse da liberdade concedida pelo Sr. Prefeito Municipal, iniciou-se a avaliação do cumprimento das metas fiscais, reportando-se aos presentes nos seguintes termos: O presente trabalho avaliativo está contextualizado em tópicos, dentre os quais destacamos 09 (nove), compreendendo 1 – introdução; 2 – resultado primário; 3 – receitas e despesas; 4 – gasto com pessoal; 5 – restos a pagar; 6 – evolução da dívida, resultado nominal e limites; 7 – educação; 8 – saúde e 9 – conclusão, seguindo, focando os respectivos tópicos, como a seguir:

1 – INTRODUÇÃO: Nesta data, comparecemos perante esta comissão, bem como autoridade e cidadãos do município de Alto Boa Vista, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e da seguridade social, nos termos do estabelecido no parágrafo 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Nesta audiência serão apresentados os principais aspectos do resultado primário da receita, da despesa e da divida consolidada até o 2º quadrimestre de 2017. A analise do resultado fiscal relativo ao período em questão tem a finalidade de demonstrar de forma clara e inequívoca o cumprimento de todas as metas e princípios da boa gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para apuração dos dados mencionados, serão consideradas todas esferas de governo, compreendendo: Prefeitura Municipal e Câmara Municipal.

2 – RESULTADO PRIMARIO: O resultado primário tem por finalidade demonstrar a capacidade do município de honrar o pagamento do serviço de sua dívida. Através dele, demonstra-se o grau de autonomia do município para, utilizando suas receitas próprias e transferências constitucionais e legais, honrar seus pagamentos com despesas correntes e despesas de capital, e ainda, gerar poupança para atender o serviço da dívida. Nessa comparação, são consideradas apenas as chamadas receitas e despesas fiscais, que não incluem pelo lado das receitas, as financeiras, de operação de crédito e alienação de bens, e do lado da despesa, o pagamento do serviço da dívida (juros, encargos e amortizações). O resultado primário até o 2º quadrimestre de 2017, foi de (R$ 1.358.202,23), efetivamente realizado.

3 – RECEITAS E DESPESAS DO EXERCICIO: Considerando todas as fontes de recursos, a receita total realizada até este quadrimestre, foi de (R$ 12.671.502,69) o que corresponde a 95,03% do total previsto para o mesmo período. Salientando que, o percentual corresponde as receitas correntes e de capital arrecadadas no período. As receitas correntes decorrem basicamente dos recursos arrecadados pelo Município através de impostos, taxas, contribuições e serviços, e pelas transferências constitucionais e legais. Foram arrecadados neste grupo (R$ 11.833.718,00), correspondendo a 92,85% do que foi previsto no mesmo período, que era de (R$ 12.744.899,99). As receitas de capital decorrem de liberação da união e do estado, através de convênios, bem como das receitas de alienação de bens e operações de crédito. Neste grupo houve arrecadação no montante de (R$ 837.784,69). A despesa empenhada até este quadrimestre totalizou (R$ 14.264.233,80), ficando acima do valor da receita arrecadada em (R$ 1.592.731,11), já que o valor arrecadado foi de (R$ 12.671.502,69).

4 – GASTOS COM PESSOAL: As despesas com pessoal civil e encargos sociais totalizaram (R$ 7.266.168,12) no período de janeiro a agosto de 2017, representando 61,40% (em alerta), do total da Receita Corrente Liquida Ressalta-se que o limite prudencial estabelecido é de 51,30% e o máximo de 54,00%.

5 – RESTOS A PAGAR: Os restos a pagar compreendem as despesas empenhadas, liquidadas ou não e não pagas, tratando-se, portanto, de obrigações já contraídas, que necessitam de caixa para seu atendimento. Os restos a pagar apurados ao final do exercício de 2016 totalizam (R$ 142.020,29), sendo (R$ 142.020,29) processados e (R$ 0,00) não processados. Desse montante, até o quadrimestre em exame, foram pagos (R$ 3.870,88), não havendo cancelamentos.

6 – EVOLUÇÃO DA DIVIDA, RESULTADO NOMINAL E LIMITES: Ao final deste quadrimestre, o município registra como divida consolidada liquida o valor de (R$ 1.894.128,26), ressalta-se que o limite legal estabelecido pela Resolução nº 40/01 do Senado Federal é de 120% da receita corrente liquida.

7 – EDUCAÇÃO: No encerramento do período, o total empenhado apurado, representa um percentual de 32,42%, correspondendo a uma aplicação de (R$ 3.836.683,23), ressalta-se que o limite mínimo obrigatório, imposto pelo Caput do art. 112 da Constituição Federal é de 25,00%. No encerramento do período, o montante empenhado, corresponde à 127,22% ou seja (R$ 1.874.074,77) dos recursos recebidos do FUNDEB mais os rendimentos e saldo do exercício anterior, (R$ 17.752,07), sendo aplicados da seguinte forma: 75,41% com o magistério e 24.59% com demais despesas.

8 – SAUDE: No encerramento do período o total empenhado apurado, representa um percentual satisfatório de 26,53%, correspondendo a uma aplicação de (R$ 3.140.296,03). Devemos considerar o total das despesas liquidadas, assim temos que o município superou o limite mínimo legal em 11,53%, que representa o montante de (R$ 1.365.238,33).

9 – CONCLUÇÃO: Em resumo, o município de Alto Boa Vista obteve até o 2º quadrimestre de 2017, um desempenho satisfatório, cuja avaliação ora analisada mostra com clareza, o cumprimento das metas fiscais neste quadrimestre. Por conseguinte, o resultado fiscal relativo a este, comprova de forma clara e precisa o cumprimento de todas as metas e princípios da gestão fiscal responsável, do atual governo e seus demais gestores da administração, com a disciplina fiscal e a importância da gestão dos recursos públicos previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e a consequente manutenção da estabilização fiscal do município.

E vendo que nada mais havia a tratar, o presidente desta casa agradeceu a todos pela presença e deu por encerrada esta Audiência Pública, e mandou-se lavrar a presente ATA que depois de lida e achada conforme, terá cópias encaminhadas para a devida publicação, e após, ao respectivo livro de Atas de Registro das Audiências Públicas da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista/MT.

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Created Date: 06-25-2018

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